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Proposição: PL 327 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2011
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 14/12/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13645 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20858.01.00/10-1
Assunto:
redação artigo 2 doação imóvel vacaria centro administrativo municipal
Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 12.753, de 20 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vacaria.
Votação: SIM 28 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta